Apresentação
Minha Casa Minha Vida é um programa habitacional do Governo Federal do Brasil, criado para ajudar famílias de baixa e média renda a comprar, construir ou financiar a casa própria. O programa Minha Casa Minha Vida será subsidiado pelo Fundo de arrendamento residencial-FAR, destinados ao FAIXA I urbano para famílias de baixa renda com valor total de até R$2.850,00.
Período de inscrição: 13/04/2026 00:00 até 24/04/2026 23:59
Quem pode participar?
- Possuir renda familiar de até R$2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais);
- Possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único (CadÚnico), com NIS vinculado ao Município de Crato-CE;
- Não possuir imóvel residencial em seu nome.
- Não possuir financiamento habitacional ativo ou quitado com recursos do FGTS.
- Não possuir pendências no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
- Não possuir pendências de regularização junto a Receita Federal;
- Atender a, no mínimo, um critério de déficit habitacional, devidamente comprovado por documentos oficiais.
Quem pode solicitar a Pré-Inscrição no Programa:
Apenas o Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único;
Quais são os Déficits Habitacionais?
- Vivência em habitação precária, necessário laudo da Defesa Civil.
- Encontra-se em situação de coabitação, caracterizada pela soma das famílias conviventes em um mesmo domicílio que possuam a intenção de constituir domicílio exclusivo, comprovado por meio de autodeclaração em CadÚnico;
- Encontra-se em situação de adensamento excessivo em domicílio alugado, caracterizado pelo número médio de moradores superior a três pessoas por dormitório, calculado pela razão do total de residentes do domicílio pelo número de dormitórios do domicílio;
- Encontra-se em situação de ônus excessivo com aluguel, caracterizado por famílias que despendem mais de 30% de sua renda com aluguel, comprovado pela razão de valor expresso em contrato ou recibo de aluguel pela renda familiar mensal;
- Encontra-se em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local;
- Encontra-se em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local.
Informações Importantes:
- Esta Pré-Inscrição NÃO vincula automaticamente o candidato(a) ao cadastro habitacional oficial do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Crato.
- Esta Pré-Inscrição NÃO gera ao candidato(a) direito ao imóvel ofertado pelo Programa Minha Casa Minha Vida no município de Crato.
- É de inteira responsabilidade do candidato(a) o preenchimento correto dos dados no ato da pré-inscrição, bem como a comprovação da veracidade das informações por meio documental nas etapas seguintes.
Legislação do programa Minha Casa Minha Vida
Para transparência, consulte abaixo as bases legais municipal e nacional, incluindo a Portaria MCID 738/2024 que orienta os critérios do atendimento habitacional.